1991-09-19 - PORTARIA 52/91 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao anexo à Portaria nº 38/91, de 16 de Julho. (Estabelece o calendário venatório da Ilha do Pico)

1991-01-18 - Portaria 52/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE OS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA APRESENTADOS PELOS REQUERENTES DE RECONHECIMENTO DE PERIODOS CONTRIBUTIVOS VERIFICADOS NAS CAIXAS DE PREVIDÊNCIA DE INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TERRITÓRIOS DAS EX-COLONIAS PORTUGUESAS, NOS TERMOS DO DECRETO LEI NUMERO 335/90, DE 29 DE OUTUBRO. PRODUZ EFEITOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO LEI.